Em junho de 2021, o então presidente sancionou a lei complementar que estabelece o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador no Brasil. O Congresso Nacional aprovou por unanimidade o projeto de lei. Isso porque ele prometeu trazer um novo ambiente regulatório para pequenas empresas da área de tecnologia, sobretudo devido ao seu potencial de desenvolvimento econômico.
Hoje, você vai conhecer melhor o Marco Legal das Startups. Conheça suas principais regras e as mudanças que a lei trouxe para o cenário do empreendedorismo em tecnologia no país.
Um dos principais pontos dessa lei é que ela cria uma modalidade especial de licitação. Esta modalidade permite que o poder público contrate esse tipo de empresa para gerar soluções inovadoras para problemas enfrentados por prefeituras, governos estaduais ou até mesmo pelo Governo Federal.
Ademais, nesse novo modelo de licitação, o governo pode contratar soluções experimentais em caráter de teste por até 12 meses, com contratos prorrogáveis por mais 12 meses. Esses contratos são chamados de Contrato Público para Solução inovadora (CPSI) e têm teto de R$ 1,6 milhão.
A solução
Por fim, foi em todas essas mudanças que a AIPLATES desenvolveu o Guia Do Marco Legal das Startups. Aqui, você encontra tudo que precisa saber sobre essa lei. Confira!
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